Recurso é contra decisão que obriga a contratação de concursados aprovados da PM
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que obriga o Estado a convocar os candidatos aprovados em cadastro reserva no concurso público da Polícia Militar realizado em 2012, em substituição aos contratados pelo Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIMVE). A decisão do TJ foi em 20 de maio.
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| Concursados reunidos na porta do Tribunal de Justiça de Goiás |
O governo já havia anunciado que iria cumprir a decisão da Justiça e o recurso interposto nesta sexta-feira, às 16h58, surpreendeu os candidatos aprovados. Segundo a assessoria de imprensa do governo, o recurso não muda a decisão do governo de cumprir a determinação judicial. Ainda de acordo com a assessoria, o governo recorreu porque hoje era o prazo final para interpor o recurso e também para dar continuidade aos questionamentos gerados pela ação proposta pelo Ministério Público que propunha a contratação de todos os candidatos do cadastro de reserva, cerca de 1400.
Na interpretação do governo, a decisão obriga o Estado a contratar o número de candidatos proporcional ao orçamento destinado ao SIMVE, o que equivale a 700 candidatos. Segundo a assessoria, está mantida a decisão do governo de nomeação até dia 31 de Agosto e caso o recurso interfira na convocação, o governo está disposto a retirar o recurso.
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