O governo estadual encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa. Em um deles, o Estado solicita o adiamento do reajuste salarial dos servidores. No outro, propõe mudanças nos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS) e de Previdência dos Militares (RPPM). Os projetos, serão apreciados na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) e só depois seguirão para votação em plenário.
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A proposta do governo é pagar o reajuste deste ano somente em 2018, quando também seria pago o reajuste daquele ano. Já o reajuste de 2016 será pago em 2017 e, o de 2017, em 2018, nos valores acordados com cada categoria.
O Estado justifica, no projeto, que a medida baseia-se na “constatação do não crescimento real da receita corrente líquida” (que é a base para o cálculo dos limites da despesa com pessoal) e que sua estagnação compromete o indicador da despesa de pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O momento de instabilidade econômica no país também é citado como fator prejudicial pelo governo.
Líder do governo na Assembleia, José Vitti (PSDB) diz que as medidas foram discutidas com a categoria recentemente.
O Popular
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