Relação com 2064 nomes foi publicada no Diário Oficial do Estado
A Secretaria Estadual de Gestão e Planejamento (Segplan) publicou na quarta (11), no Diário Oficial do Estado (DOE), suplemento relativo a ontem com a relação de 2.064 nomes que corresponde a todos os excedentes de aprovados em cadastro de reservas do concurso para a Polícia Militar (PM) de 2012.
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O ato é o primeiro passo para iniciar a convocação dos novos militares, cumprindo determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) dada no dia 14 de outubro, com prazo de 30 dias para o cumprimento.
Com a lista, o Estado passa a considerar os excedentes como aprovados, o que era negado até então e habilitando as pessoas a serem convocadas. Em caso de descumprimento da determinação judicial, o governo goiano terá de pagar multa diária de R$ 10 mil. Este primeiro passo é o início do encerramento de uma luta dos aprovados que iniciou em 2013. Alguns deles chegaram a ficar acampados na frente do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, sede do governo estadual, por quase dois meses, no início de 2014.
A determinação judicial foi em decorrência de uma ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), pelo promotor Fernando Krebs, que utilizou a prerrogativa do fim do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve), para que os gastos com os servidores do programa fossem utilizados com os excedentes do concurso. O Estado ainda impetrou Recurso Especial de Agravo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão, mas o caso não foi julgado.
O Popular
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