O promotor de Justiça Leandro Franck de Oliveira Ávila propôs ação civil pública contra o vereador de Ipameri Ailton dos Santos Vaz e os secretários municipais de Habitação e Planejamento Urbano, Sérgio Roberto Albernaz, e de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento, Jânio Antônio Carneiro.
A improbidade, segundo o MP, ocorreu em razão da cumulação de cargos pelo vereador que, desde sua posse, não mais prestou serviços como funcionário público municipal, mas continuou recebendo, graças às intervenções dos secretários.
Conforme apurado pelo promotor, o vereador, depois de eleito, obteve do Executivo licença para exercício entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016. Entretanto, passou a cumular o cargo efetivo de assistente administrativo – nível 3 na Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano de Ipameri, em março de 2013, conforme portaria assinada pelo secretário Jânio Carneiro.
O secretário de Gestão Administrativa, com o objetivo de beneficiar o vereador, editou uma portaria cancelando a licença para o exercício de mandato eletivo, a partir de março, permitindo que ele acumulasse as remunerações do Legislativo e do Executivo. Além disso, no mesmo ato administrativo, Jânio concedeu de forma ilegal um horário excepcional de trabalho, no regime de seis horas ininterruptas, das 8 às 14 horas, para transparecer a existência de compatibilidade de horários com o exercício do mandato de parlamentar.
Ficou comprovado ainda que, desde então, Ailton nunca trabalhou efetivamente na secretaria municipal nem em qualquer outro departamento da prefeitura, nem ao menos para registrar ponto, e apenas recebeu e continua recebendo indevidamente os vencimentos, o que também foi feito com a conivência do secretário de Habitação, Sérgio Albernaz.
Sérgio, inclusive, atestou que Ailton está lotado no órgão dirigido por ele, sendo isento da assinatura de ponto o que, para o MP, não tem justificativa. O promotor observa ainda que várias diárias foram recebidas por Ailton na condição de vereador, todas em dias úteis de expediente normal, demonstrando que ele sempre esteve a serviço do Legislativo e não trabalhando como servidor público do município.
Consta ainda que o objetivo do vereador, segundo declarado por ele em sessão da Câmara e em depoimento, era continuar sendo servidor para se beneficiar do plano de saúde do Ipasgo.
Por fim, ficou constatado que, depois que o fato foi comunicado ao MP, Ailton começou a emendar pedidos de férias e seguidas licenças-prêmios, estando afastado de suas funções como servidor desde novembro de 2014.
“Esses afastamentos servem apenas como subterfúgio para justificar a ausência ao trabalho e somente foram possíveis mediante a conivência do gestor Jânio Carneiro, responsável também pelas concessões seguidas, por meio de atos administrativos ilegais por afrontarem os princípios da impessoalidade e eficiência, sendo flagrante o benefício pessoal e exclusivo patrocinado pelo secretário”, afirma Leandro Franck. Estima-se que o valor do dano causado aos cofres públicos supere os R$ 40 mil.
(Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
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