O MUNICIPIO DE CATALÃO -GO FOI CONDENADO A PAGA UMA INDENIZAÇÃO A FILHA DO MOTORISTA QUE MORREU EM UMA QUEDA DE UMA PONTE NA ZONA RURAL

Município de Catalão deverá indenizar filha de motorista morto em queda de ponte

Publicado em 25 de junho de 2015 por Blog do Mamed

Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha reformou a sentença do juízo da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Catalão, condenando o Município de Catalão ao pagamento de indenização à filha de motorista de caminhão-pipa, morto em queda de ponte, no valor de R$ 30 mil por danos morais, e de pensão no valor de dois terços do salário-mínimo.

A sentença julgou improcedente o pedido de indenização proposta pela filha do motorista Pedro Diógenes de Medeiros, representada por sua mãe, Sandra da Cruz Reis Medeiros, entendendo que houve culpa exclusiva da vítima. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) interpôs apelação cível alegando que há provas nos autos comprovando deficiência de sinalização no local e que a ponte não estava interditada, uma vez que Pedro, por não conhecer o caminho, seguia uma camionete, que atravessou a ponte na frente do caminhão.

O MPGO disse que restou suficientemente comprovada a negligência do Município de Catalão na conservação e na melhoria da estrutura da ponte de madeira localizada em via municipal, pela ausência de sinalização para alertar os motoristas acerca do perigo e orientá-los sobre o limite máximo de peso suportado. Pediu a reforma da sentença a fim de condenar a prefeitura de Catalão a indenizar a menor por danos materiais, a título de pensão mensal, até que ela complete 25 anos de idade, e danos morais, a ser arbitrado pelo magistrado.

Responsabilidade

O desembargador explicou que não é necessário que ocorra ação culposa de seus agentes para que haja responsabilidade do município, conforme prevê o artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, o qual estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Afirmou que é nítida a presença dos requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva do Município de Catalão, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Disse que restou evidenciada nos autos a falta de sinalização proibindo o tráfego de caminhões na ponte, ou indicando limite máximo de carga ou tipo de veículo permitido para travessia. Portanto, aduziu que é patente a responsabilidade objetiva do município, “eis que deixou de promover a manutenção da ponte e de colocar sinalização proibindo o tráfego de veículos pesados no local, e de informar o estado da ponte, devendo, portanto indenizar a autora, filha da vítima, pela perda do pai, com a queda do caminhão e consequente óbito”.

Danos Morais e Materiais

Em relação aos danos materiais, Orloff Neves considerou que a pensão deve ser fixada em um salário-mínimo, e deste valor deve haver redução de um terço, fração equivalente ao que a vítima despenderia consigo mesma, totalizando o importe de dois terços do salário-mínimo até que a menor complete 25 anos de idade. Quanto aos danos morais, o magistrado fixou o valor de R$ 30 mil, levando em consideração “as condições econômicas das partes, a repercussão do dano, irreversível e de imensurável extensão, a culpabilidade do réu e o objetivo precípuo da indenização – que é reparar o dano e punir o ofensor para que este agir não se repita”. Veja decisão.

(Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO) (fonte blog do mamede )