A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale recomendou à Presidência da Câmara de Catalão uma série de providências para que a legislação, em especial quanto ao acesso do cidadão a informações relativas à gestão seja cumprida.
No documento, ela orienta que, em relação à transparência pública, que seja colocado à disposição da população portal que contemple os dados institucionais sobre receitas e despesas, despesas com servidores, repasses a fundos, custo de diárias, entre outras informações.
Foi recomendada ainda a divulgação de todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, despesas com passagens e diárias, gestão de pessoal , entre outros assuntos.
Ariete Cristina alertou para o fato de que o órgão deverá promover a atualização periódica do portal, garantindo a todos os cidadãos o acesso a informações tais como, despesas e receitas públicas.
O portal deverá conter também informações relacionadas ao registro das competências e estrutura organizacional da Câmara e seus departamentos. Publicações de perguntas e respostas frequentes, gastos com diárias aos agentes públicos e políticos, relação de todos os servidores e estagiários, legislação, controles de frequência e de despesa, projetos de lei extrato das contas do Legislativo, movimentações, patrimônio da casa, concurso público, contratações, e outros dados deverão ser contemplados no portal.
A promotora fixou o prazo de 90 dias para que seja informado e comprovado o acolhimento da recomendação e as providências adotadas para seu cumprimento.
(Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: oficial de Promotoria Sione Pires de Morais Guimarães)
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