OS VEREADORES DO (P M D B ) ENTROU COM AÇÃO CONTRA O AUMENTO DO I P T U DE 2015VISANDO A ANULAÇÃO E CONTRA OS DESMANDO ABUSIVO DO PREFEITO JARDEL SEBBA DA OPOSIÇÃO ( P S D B )

Está sendo proposta no dia de ontem terça feira (19) , uma ação que visa anular a cobrança do IPTU de 2015 em Catalão

Aconteceu durante a manhã de terça feria  (19), no Diretório Municipal do PMDB, uma coletiva de imprensa que reuniu repórteres e jornalistas de Catalão junto com vereadores da oposição, membros do diretório do PMDB e o advogado representante do partido.

De acordo com o informado, está sendo movida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), já que foram encontradas falhas durante o procedimento de aprovação do projeto relacionado ao reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Catalão.

O Doutor Leonardo Cecília – representante do partido de oposição ao PSDB explicou que ocorreram três grandes falhas que inviabilizam a legalidade da implantação deste IPTU de 2015. Para que este fosse aprovado, sob a Constituição Federal e Estatual e a Lei Orgânica do Município, os vereadores teriam que ter estudado o tema durante o prazo de 45 dias (de acordo com os vereadores, foram disponibilizados 8 dias de estudo e 2 de aprovação), mesmo que este tenha sido proposto em caráter de urgência. Não houve a maioria absoluta de votos, uma vez que dos 17 vereadores apenas 11 votaram a favor quando a aprovação só poderia ter sido aceita com 12 votos. Outro ponto que fere a legalidade do projeto é o fato de as cobranças estarem sendo emitidas no mesmo ano em que a lei entrou em vigência.

“O valor atualizado só poderia ser cobrado no próximo ano”, disse Leonardo Cecília.

Os vereadores Paulinho (PMN), Deusmar (PMDB), Daniel do Floresta (PMDB), Gilmar (PMDB), Vanderval Florisbelo (PMDB) e Jurandir (PMDB), demonstraram satisfação quanto à possível anulação do IPTU e quem explicou o porquê foi Paulinho:

“Não estamos tendo tempo para estudar os projetos. Semana passada nos foi apresentado o projeto sobre esgoto de raiz e grande parte dos vereadores nem sabia do que se tratava. Neste projeto que engloba o IPTU, ocorreu praticamente o mesmo e na verdade, não houve projeto sobre o IPTU. Houve o projeto relacionado à planta de valores”, disse o vereador Paulinho.

Justificando seu voto positivo sobre o projeto relacionado à planta de valores, o vereador contou que concordou com um acordo que foi firmado entre os vereadores e a secretaria de Planejamento que visou o aumento de até 10% no valor dos imóveis. “Infelizmente não foi isso o que aconteceu. Há exemplos de casas que aumentaram seu imposto em até 500%”. Seguindo a coletiva, o advogado Leonardo Cecília indicou que os proprietários realizem o pagamento do imposto uma vez que ainda está vigorando a cobrança. “Caso ocorra a anulação da decisão e que possam ser revistos os valores, a prefeitura deverá estudar uma forma de reaver aos cidadãos, os valores que já foram pagos”. Informou Leonardo.

Ainda de acordo com ele, não há uma data prevista para que seja expedita esta decisão, uma vez que a ação está sendo movida hoje