Promotores entendem que não há a necessidade de fazer o parcelamento das remunerações dos servidores públicos
Os promotores de Justiça Fernando Krebs e Villis Marra, que atuam na defesa do patrimônio público em Goiânia, instauraram inquérito civil público com o objetivo de verificar a legalidade da decisão do governo de Goiás de quitar a folha de pagamento dos servidores públicos de modo parcelado.
Segundo observam na portaria de abertura da investigação, o artigo 96 da Constituição do Estado determina que o pagamento da folha de pessoal seja realizado até o dia 10 do mês subsequente, mas não autoriza adiamento ou parcelamento, “presumindo-se, pois, que o pagamento deve ser feito em parcela única”.
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Também é mencionado no documento que, apesar da ampla divulgação da situação de escassez de recursos públicos em Goiás, o jornal O Popular veiculou matéria informando que o Estado teve aumento significativo da arrecadação de tributos em 2015. “Assim, em tese, não haveria substrato fático para sacrificar os servidores públicos com o parcelamento de suas remunerações e proventos”, sustentam os promotores.
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