Nova lei torna obrigatório o Ensino Médio nas penitenciárias do Brasil
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com veto, mudanças na Lei de Execução Penal para instituir o Ensino Médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU).
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A nova lei 13.163, modifica a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e entre as determinações, a nova lei estabelece que o Ensino Médio regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. O ensino ministrado aos presos será integrado ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
A nova lei ainda fixa que os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos e que a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de novas tecnologias de ensino o atendimento aos presos.
O censo penitenciário passará a apurar, também em cumprimento a mudança na legislação, o nível de escolaridade dos presos, a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos. Além disso, verificará a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos; a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.
Resta saber se estados e municípios conseguirão cumprir o que determina a nova lei, pois na atual situação carcerária, o que se pode prever é a alegação de que os orçamentos não serão suficientes para cumprir a nova determinação.
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