A lei, exige que para o exercício dessas atividades, é necessário ter completado 21 anos de idade, possuir habilitação há pelo menos dois anos na categoria “A”, ser aprovado em curso especializado, utilizar equipamentos específicos de segurança, ter comprovante de inscrição no INSS, apresentar comprovante de residência recente (60 dias no máximo) e Certidão Negativa Criminal, renovável a cada 5 anos.
Os vereadores Marciel Mesquita (DEM), Sousa Filho (PSD), Marcelo Mendonça (REDE) e Cláudio Lima (MDB), apresentaram emendas ao projeto inicial, que foram acatadas pelo Plenário e incluídas no documento final. Dentre as emendas apresentadas pelos vereadores estão: as empresas terão que disponibilizar rede wifi sem custo aos mototaxistas; passageiros podem embarcar de qualquer ponto da cidade, inclusive em pontos de ônibus e táxi, desde que o embarque não seja induzido; pagamento de seguro para os mototaxistas, passageiros e terceiros; o veículo deverá estar em bom estado de conservação, entretanto, não será levado em conta o seu ano de fabricação; o valor cobrado pela corrida será calculado pelo Conselho Municipal de Transportes e cada empresa terá no máximo 30 motos que irão realizar o serviço de mototáxi.
Caso seja descumprida, a lei prevê penalidades como advertência, multa, suspensão e cassação do registro da empresa e do registro do mototaxista.
A nova resolução entra em vigor assim que for sancionada pelo prefeito de Catalão, Adib Elias (MDB). O Projeto de Lei completo, com todas as informações, pode ser acessado clicando no link a seguir (Projeto de Lei n°04/2018). ( fonte portal catalão )
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