Decisão torna novamente obrigatório a necessidade de habilitação para conduzir motos de 50cc
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segunda-feira, 23 de novembro de 2015
HABILITAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA CONDUTORES DE MOTOS 50 CILINDRADAS Decisão torna novamente obrigatório a necessidade de habilitação para conduzir motos de 50cc Tweet O desembargador federal convocado Carlos Wagner Dias Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu, em caráter liminar, a decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que havia retirado a obrigatoriedade da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) para os condutores de motocicletas de 50 cilindradas. Foto: Reprodução Internet
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